quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Prefeitura de São Paulo inicia Serviço Público de Equoterapia


A Prefeitura de São Paulo assinou um convênio com o Centro Social Nossa Senhora da Penha (Cenha) para a realização de equoterapia na rede municipal. Serão 60 vagas oferecidas gratuitamente a pessoas com deficiência encaminhadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
O prefeito de São Paulo esteve no Centro Social Nossa Senhora da Penha (Cenha), na Zona Leste da capital, para assinar convênio das secretarias  municipais da Saúde (SMS) e da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) com a entidade para a realização de equoterapia na rede municipal. São 60 vagas oferecidas gratuitamente a pessoas com deficiência encaminhadas pela SMS.
 "Esse novo serviço é uma ampliação do atendimento prestado a essa comunidade de jovens e crianças com algum tipo de limitação e que precisam desta assistência. A Prefeitura admira todo o trabalho feito pelo CENHA e sempre esteve ao lado do centro, com a assinatura de convênios para que possamos atender cada vez mais o maior número de pessoas", afirmou o prefeito.
 No convênio firmado entre a entidade e as secretarias fica estabelecido que os encaminhamentos e o custeio dos atendimentos serão atribuídos à SMS. Inicialmente serão oferecidas 60 vagas para o tratamento a pacientes de Núcleos Integrados de Reabilitação (NIR) de três coordenadorias de saúde da cidade: Sudeste, Leste e Norte. A previsão é que o serviço seja ampliado para outras regiões da cidade.
 Na modalidade de equoterapia serão 12 atendimentos diários, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, 60 atendimentos semanais e 240 mensais. Esse método terapêutico é considerado uma das formas mais eficazes para reabilitação de pacientes com problemas motores - distrofias, esclerose múltipla, sequelas de paralisia cerebral, AVC, entre outros - a equoterapia também traz bons resultados no aumento da autoestima, autoconfiança, qualidade de vida e sociabilização das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
 "Após o início do tratamento percebi avanços significativos, principalmente na coordenação motora do Luiz Gustavo, que com a equoterapia ganhou mais equilíbrio, força muscular e raciocínio. Todo esse conjunto faz com que ele sinta bem melhor em todas as suas atividades", declarou Fernanda Pestana, mãe de Luiz Gustavo, que pratica a equoterapia há quatro meses.
 Até hoje, todo paciente que necessitava desse recurso terapêutico tinha de recorrer obrigatoriamente a serviços privados. Gradualmente, o serviço será ampliado para outros pontos da cidade.
 "Hoje também inauguramos um prédio ao lado e um terreno de 2 mil m² doado pela Prefeitura no ano passado. A equoterapia vai possibilitar o atendimento  a 60 crianças carentes, sem custo para elas", ressaltou Abdo Antônio Hadade, presidente do Cenha.
Em outubro de 2011, a Prefeitura publicou um decreto autorizando a concessão de um terreno ao lado para a entidade. O local vai abrigar o projeto de ampliação da área de equoterapia.
O Cenha é uma entidade social de caráter filantrópico fundada em 1965, situada na rua Francisco Bueno, 384, Tatuapé, Zona Leste, que tem por objetivo o atendimento de crianças especiais carentes. Possui uma clínica que faz em média 2.000 atendimentos por mês e uma escola com 180 alunos especiais carentes.
 A entidade educacional foi declarada de Utilidade Pública Municipal: Decreto nº 9027 de 01.10.70, Utilidade Pública Estadual: Diário Oficial de 09.12.71 e de Utilidade Pública Federal: Decreto nº 90935 de 12.02.85. No local são realizados trabalhos nas seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, contando com técnicos habilitados e comprometidos com esta problemática.
 Para o desenvolvimento dos programas que realiza, o Cenha conta com algumas parcerias e convênios em instância Estadual: Hospital do Serviço Público Estadual (CEAME e METRUS) e em instância Municipal com a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria de Assistência Social (SMADS).
Após lançar o serviço público de equoterapia, o prefeito participou da cerimônia de posse da presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para o biênio 2012/2013. A cerimônia foi realizada no anfiteatro do tribunal à rua Dr. Vila Nova, na Vila Buarque, e contou com a presença de representantes do poder público.  Foram empossados o juiz Orlando Eduardo Geraldi, como presidente, como vice-presidente, o juiz Evanir Ferreira Castilho, e o juiz Paulo Adib Casseb assume a função de corregedor geral

Fonte: 
http://www.onoticiado.com.br/index.php/outras-noticias/noticas-em-destaque-87564/12481-sao-paulo-prefeitura-inicia-servico-publico-de-equoterapia-para-pessoas-com-deficiencia.html

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Escola de SP proíbe mães de cuidarem de seus filhos com deficiência durante o intervalo das aulas


Nesta Quarta Feira 08 de Fevereiro de 2012 o Sr.Valdir Timóteo do Movimento Inclusão Já, protocolou pedido de providências no gabinete do deputado Simão Pedro presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo e também participou da primeira reunião da Comissão do ano.

Dia 07/02/2012 após a Diretora do Colégio MMDC ter se recusado a receber documento solicitando explicações do porque as mães dos estudantes com deficiência estão proibidas de permanecerem na Escola e dar assistência a seus filhos, não tivemos outra alternativa e colocamos o caso a publico.
O caso foi a publico com vistas a mobilizar o poder Legislativo, Executivo e quem sabe o poder judiciário futuramente caso não haja solução para proteger os estudantes e suas mães desse desrespeito por elas sofrido.
O fato principal é que nossos governantes não estão cumprindo com as Leis, a grande parte dos equipamentos públicos da Educação (ESCOLAS) não têm acessibilidade e não têm profissionais qualificados para dar assistência aos estudantes que têm deficiências severas e são totalmente dependentes.
Quando uma criança ou um adolescente esta em período de aulas dentro de um equipamento de ensino publico ele esta sob a responsabilidade do Estado, Neste caso o Estado não esta oferecendo as condições mínimas a essas crianças e adolescentes.

Questionamos?
Se o Estado não da à estrutura necessária para a permanência desses alunos de estarem estudando com dignidade, Que nos digam O PORQUÊ PROIBIU AS MÃES DE DAR AUXILIO AOS SEUS FILHOS (AS)???

É justo uma mãe ver seu filho sofrer dentro de uma escola do ESTADO pelo fato do Estado não estar cumprindo com suas obrigações?
O deputado Simão Pedro se comprometeu a dar todos os encaminhamentos necessários e ficou de convocar reuniões na Comissão da Educação para tratar do assunto (Escolas sem preparo para atender as necessidades de estudantes com as mais diversas deficiências).

Constitucionalmente todos sabem que todos os prédios Públicos devem ter acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, Então a pergunta é, Porque as Escolas de São Paulo ainda não foram adaptadas e preparadas para receber a todos os cidadãos com deficiência???Nós do Movimento Inclusão Já, não vamos descansar em quanto nossas crianças e adolescentes estiverem sofrendo esses maus tratos por parte do Estado.Precisamos da compreensão e da ajuda da sociedade para mudar essas histórias tristes. As pessoas com deficiência devem ser respeitadas como toda e qualquer pessoa, não deixem para lutar somente quando a deficiência chegar às casas dos senhores e das senhoras, infelizmente absolutamente ninguém esta livre de vir a ser uma pessoa com deficiência ou de nascer uma criança com deficiência em suas famílias.



Fonte: http://www.deficienteciente.com.br/2012/02/escola-de-sp-proibe-maes-de-cuidarem-de-seus-filhos-com-deficiencia-durante-o-intervalo-das-aulas.html
http://movimentoinclusaoja.blogspot.com/



domingo, 29 de janeiro de 2012

Considerações acerca da Campanha “Esta vaga não é sua nem por um minuto”


Está acontecendo, sobretudo na internet, uma Campanha muito legítima, necessária e válida, que tem por nome “Esta vaga não é sua nem por um minuto”.

Essa campanha, iniciada em Curitiba por Mirella Prosdócimo, que também utiliza cadeira de rodas,  tem por objetivo conscientizar e sensibilizar motoristas para que não utilizem irregularmente vagas de estacionamento demarcadas e reservadas para pessoas com deficiência, o que é, infelizmente, uma prática muito comum.Já há algum tempo, por opção, não tenho dirigido, mas dirigi por muitos anos, e inúmeras vezes não encontrei vagas reservadas para estacionar, tanto em locais públicos como particulares, por terem sido ocupadas por automóveis dirigidos por pessoas sem deficiência. 

Sempre que encontrava o motorista infrator, protestava e informava da exclusividade da vaga de estacionamento para pessoas com deficiência. 

Deparei com todo tipo de respostas, desde desculpas sinceras até as mais esfarrapadas ou pior, mal educadas. Uma das desculpas mais comuns, ouvidas não só por mim, mas por muitíssimas outras pessoas com deficiência sempre foi: “É só por um minutinho, vou até ali e volto já”. 

Daí o nome da Campanha: Esta vaga não é sua nem por um minuto.Espero, com esta matéria, contribuir para que as pessoas não deficientes respeitem as vagas de estacionamento das pessoas com deficiência, e também dos idosos, sempre claramente demarcadas.

Mas, como disse acima, há alguns anos deixei de dirigir, e por morar em uma região privilegiada de São Paulo em termos de transporte coletivo, o bairro de Santa Cecília, tenho utilizado ônibus e, sobretudo, Metrô. 

E graças à minha cadeira de rodas motorizada faço também grandes trajetos “a pé”.E é aí que o bicho pega, pois tanto o transporte coletivo, e, principalmente, as calçadas de São Paulo, deixam muito a desejar.

Com a nova lei sobre a conservação dos passeios públicos, chamada Lei das Calçadas, espero que a situação melhore, pois mesmo no Centro da cidade a conservação é péssima, além da falta de padronização e regularidade. 

Em muitos locais a inclinação das calçadas para favorecer a entrada e saída de veículos em condomínios e estacionamentos inviabiliza a passagem de cadeiras de rodas. Creio que nem se faz necessário falar sobre degraus entre as calçadas de diferentes imóveis, o que é um absurdo e um grande desrespeito para todos os pedestres.

A falta de padronização é outro problema grave. Cada um faz, quando faz, a calçada como bem entende. E, coloca na calçada o que bem entende. 

É comum encontrar automóveis estacionados, quebradas devido ao plantio de árvores inadequadas, lixeiras enormes, lixo depositado fora do horário e/ou em proporções que impedem a passagem, bancas de jornal muito grandes, postes para várias finalidades colocados sem planejamento e em quantidade excessiva, mesas de bares e restaurantes, calçadas muito estreitas, etc.

Ainda que me coloque favoravelmente, de maneira irrestrita, à Campanha para o respeito às vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência, considero que seria ainda mais importante, e democrática, uma campanha pelo direito a calçadas de boa qualidade para todas as pessoas. 

Afinal, como diz outra Campanha: Somos todos pedestres.

Abraçar o mundo é possível...

Dê as mãos pra gente e abrace uma causa. 
O que importa é escolher uma causa e acreditar que abraçar o mundo é possível.

Nosso planeta tem 40 mil km de circunferência. Considerando o tamanho do abraço de uma pessoa, bastariam 25 milhões de pessoas pra abraçar o planeta inteiro! Só 25 milhões!


25 milhões de likes podem virar 25 milhões de pessoas ajudando a quem precisa. 














sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

2 de Abril – Dia Mundial da Conscientização do Autismo 2012


O nosso grupo vamos, uma vez mais, juntar-se ao movimento Mundial “Light it up Blue” e assim consciencializar cada vez mais a população em geral para esta causa.

O dia da consciencialização e sensibilização para o Autismo traz uma
nova luz sobre o Autismo. Ajuda a desenvolver e aumentar o conhecimento
do Autismo, a fornecer mais informação sobre a importância do diagnóstico e intervenção precoce.

O Autismo é um complexo distúrbio neurobiológico que tipicamente dura durante toda a vida de uma pessoa. Faz parte de um grupo de distúrbios conhecidos como ASD (Autism Spectrum Disorders). Estima-se que cerca de 67 milhões de pessoas são afectadas pelo Autismo, fazendo com que seja mais
comum em certos países do que Câncer, Diabetes e Aids juntos.

SINAIS DE ALERTA
Os seguintes “sinais” podem indicar que a sua criança está em risco e devia
ser supervisionada para garantir que ele/ela está com o desenvolvimento
padrão ideal.
Se o seu bebé mostrar alguns dos seguintes sinais, peça ao seu pediatra
ou médico de família uma avaliação imediata.

• Não ri, nem outra qualquer expressão de felicidade dos seis meses em diante;
• Não imita sons, sorrisos ou qualquer outra expressão facial a partir dos 9 meses;
• Não fala aos 12 meses
• Não aponta, agarra, mostra ou acena aos 12 meses;
• Não diz qualquer palavra aos 16 meses;
• Não diz frases de duas palavras com sentido (sem imitar ou repetir) até aos 24 meses;
• Não responde ao seu nome quando chamada, por volta dos 10 meses;
• Perde qualquer tipo de linguagem ou aptidões sociais a qualquer idade.

O Autismo é a mais rápida e séria incapacidade de desenvolvimento no mundo.

Junte-se a nós, junte-se a este movimento, divulgue!

Dia 2 de Abril :

Acenda uma vela AZUL
Substitua as lámpadas Tradicionais por Azuis 
Vista uma peça de Roupa AZUL

BREVEMENTE COMUNICAREMOS EVENTOS QUE ESTAREMOS A PLANEJANDO PARA ASSINALAR O DIA.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

CAMPANHA VAMOS DERRUBAR O VETO DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL

O MUNDO AZUL LANÇA A CAMPANHA VAMOS DERRUBAR O VETO DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL AO PROJETO DE LEI Nº 689/11, QUE IRÁ CRIAR CENTROS PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE PESSOAS COM AUTISMO!


Projeto de Lei nº 689/2011
Ajudem-nos a DERRUBAR O VETO do Governador Sérgio Cabral ao Projeto de Lei nº 689/11, enviando essa carta aos 70 deputados da Alerj. Não deixem de enviar especialmente separadamente uma ao Presidente da Alerj, o Senhor Paulo Melo (paulomelo@alerj.rj.gov.br). Obrigado!
Excelentíssimos Deputados,
DERRUBEM O VETO DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL AO PROJETO DE LEI Nº 689/11, QUE IRÁ CRIAR CENTROS PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE PESSOAS COM AUTISMO!
Fazemos parte de um movimento nacional em defesa das pessoas com autismo.
Inúmeras são as dificuldades das famílias que convivem com uma pessoa com autismo em nosso país.
A falta de políticas públicas específicas para o autismo, tanto na área da saúde como de educação, impede que as pessoas com autismo sejam estimuladas ao máximo que suas capacidades permitem. Em função da falta de tratamento específico em tempo oportuno, elas se tornam quando adultas, na maioria das vezes, incapazes de conviver socialmente com a família.
O secretário da ONU, Ban Ki-Moon, decretou o dia 02 de abril como sendo o dia Mundial de Conscientização do Autismo. Este ano (2011) o nosso movimento iluminou de azul vários monumentos Brasil afora, (Cristo Redentor, Ponte Estaiada em SP, o prédio do Senado Federal, o Ministério do Trabalho no DF, entre outros.) como forma de chamar a atenção da sociedade para o sofrimento das famílias e do descaso de nossos governantes com os autistas.
A convenção da ONU que trata sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina em seu Artigo 1º:
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.”
A referida Convenção da ONU já faz parte do ordenamento jurídico constitucional de nosso país, garantindo ainda mais o direito e o respeito as necessidades das pessoas com deficiência.
Já está tramitando na Câmara de Deputados (Congresso Nacional) o Projeto de Lei nº 1631/11, que irá implantar em todo o território nacional o Diagnóstico precoce, o tratamento Multidisciplinar, o acompanhamento para os familiares, além de reconhecer o autista como pessoa com deficiência. O referido projeto já foi aprovado no Senado Federal por unanimidade. No dia 27 de junho deste ano aconteceu uma audiência solene para comemorar a aprovação de tão relevante projeto para o Brasil. Pais de pessoas com autismo, responsáveis pela Projeto nº 1631/11, discursaram na tribuna do Senado Federal, cobrando do governo a aprovação do referido projeto, e, chamando a atenção dos políticos para a condição de fragilidade com que se encontram as famílias brasileiras.
Corre na justiça do Rio de Janeiro, Ação de Tutela Antecipada com pedido de Liminar, contra o Estado do RJ, desde o ano de 2005 (2005.001.035541-6, de 31/03/2005), exigindo:
Diagnóstico Precoce – Tratamento Multidisciplinar e Acompanhamento junto às famílias.
Em decisão favorável, a justiça do RJ profere sentença em favor da ação de pais de pessoas com autismo condenando o Estado do Rio de Janeiro a “ARCAR COM AS CUSTAS INTEGRAIS DO TRATAMENTO, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E DE SAÚDE ESPECÍFICOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, EM ENTIDADE ADEQUADA E EM REGIME INTEGRAL. AO FINAL, PRETENDE QUE O RÉU SEJA CONDENADO A PROVIDENCIAR UNIDADES ESPECIALIZADAS PRÓPRIAS, GRATUITAS E EM REGIME INTEGRAL AOS AUTISTAS.”
Diz ainda:
“SENDO ASSIM, A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVE JUSTIFICAR A NÃO CONCRETIZAÇÃO DE UMA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO CERTO QUE DEVE SER GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA UMA VIDA COM DIGNIDADE, CABENDO AO ESTADO LATO SENSU CORTAR GASTOS SUPÉRFLUOS PARA DAR CUMPRIMENTO A ESSA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL.”
“ EMBORA DIVERSOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕE O ESTADO DO RJ POSSUAM ALGUMA ESPÉCIE DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PEDAGÓGICO, ESTE NÃO É MULTIDISCIPLINAR, NÃO ATENDE EM PERÍODO INTEGRAL OU NÃO POSSUI A ESPECIFICIDADE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO AUTISTA, QUE, POR MUITAS VEZES, SÃO CONFUNDIDOS COM PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES.”
O município do Rio de Janeiro inaugurou em outubro de 2009, um Centro Municipal para o Autista – CEMA-RIO, que é hoje referência para todo o país, mas que, infelizmente, só tem vagas para 40 (quarenta) pessoas.
E por fim, tramita na Organização dos Estados Americanos – OEA, uma representação contra o Brasil devido a lentidão do Estado do RJ em dar tratamento adequado às pessoas com autismo.
E para ilustrar o avanço do autismo no mundo, e como os números impressionam, na década de 1990, havia 1 caso de autismo para cada 2.500 crianças nascidas, esta estatística saltou para o número assustador de 1 criança com autismo a cada 110 crianças nascidas. Esta última estatística é a mais aceita no mundo, segundo dados coletados em dezembro de 2009, pelo CDC (sigla em inglês para Centers of Diseases Control and Prevention), órgão de controle de doenças do governo dos Estados Unidos. No mundo, segundo a ONU, acredita-se haver mais de 70 milhões de pessoas com autismo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e interagem. E o que é pior, em nosso país, muitos não serão diagnosticados, nem receberão o tratamento adequado, o que resultará em indivíduos incapazes para o convívio familiar e social. Portanto, são graves as consequências da falta de pesquisas e estudos epidemiológicos que permitam conhecer a magnitude do problema no Brasil e orientar as políticas para o enfrentamento do problema. É imprescindível que o Brasil e demais estados disponham de políticas públicas específicas em favor das pessoas com autismo.
POR ISSO, A SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTADA POR PAIS DE PESSOAS COM AUTISMO, FAMILIARES, AMIGOS, PROFISSIONAIS DEDICADOS A CAUSA ESPERAM QUE OS SENHORES DERRUBEM O VETO DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL!!
É ASSUSTADOR O FATO DE NOSSO GOVERNADOR NÃO COMPREENDER A RELEVÂNCIA DESSE (PROJETO DE LEI Nº 689/11) EM FAVOR DOS AUTISTAS, INÚMEROS SÃO OS MOVIMENTOS E AÇÕES BRASIL AFORA EM FAVOR DOS AUTISTAS, E, APROVANDO O PROJETO Nº 689/11, O ESTADO DO RJ ESTARÁ NA VANGUARDA DA LUTA PELOS DIREITOS A DIGNIDADE E CIDADANIA DAS PESSOAS COM AUTISMO.
Pais de autistas do Brasil
“ Autismo no Brasil, um grande DESAFIO!”
“ O Brasil precisa conhecer o AUTISMO!”

OBS: OS OUTROS 70 DEPUTADOS, SE VCS QUISEREM OS EMAILS, É SÓ ESCREVER PARA apademvr@gmail.com QUE ENVIAREI COM PRAZER.

Fonte:http://apadem.blogspot.com/2012/01/campanha-vamos-derrubar-o-veto-do.html

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Direitos dos Idosos




Direitos dos Idosos
Vandir da Silva Ferreira e Sandra Julião Bonfá

"O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los,
mas de ser indiferentes para com eles"

Bernard Shaw
1. Introdução
No campo legislativo, o idoso no Brasil está muito bem.

A proteção ao idoso entre nós tem assento constitucional.
A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana(incisos I e II).
O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção.
A nosso juízo bastaria essa consideração. Mas como o idoso quase sempre não é tratado como cidadão, a realidade obrigou o constituinte a ser bem claro no texto, estabelecendo meios legais para que o idoso deixe de ser discriminado e receba o tratamento que lhe é devido.

Assim, a Constituição Federal estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão (bem como de origem, raça, sexo, cor e qualquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV).
A faixa etária também tem relevo constitucional, no tocante à individualização da pena. É o que dispõe o art. 5º, inciso XLVIII, do qual deflui que o idoso dever cumprir pena em estabelecimento penal distinto (68).
O Constituinte demonstrou especial preocupação igualmente com os idosos economicamente frágeis, isentando-os do imposto sobre a renda percebida (art. 153, §2º, I).
Continuando a proteção etária, o idoso tem direito ao seguro social, ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou trabalhador rural (art. 201).
Para o idoso que não integre o seguro social, ou seja o benefício a que tem direito apenas quem contribui para a Previdência Social, a Constituição assegura a prestação de assistência social à velhice. Tal proteção deve se dar com os recursos orçamentários da previdência social e prevê, entre outras iniciativas, a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (arts. 203, V, e 204).
Especial destaque na proteção constitucional ao idoso é o papel da família. A família é a base da sociedade e merece atenção especial do Estado. A partir dessa conceituação, o estado deverá assegurar assistência a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226).
Ainda com respeito ao aspecto familiar, é dever da família, bem como do Estado e da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar (v. art. 3º) e garantindo-lhes o direito à vida.
E, na acepção constitucional, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares (art. 230, § 1º).
Aspecto relevante da proteção constitucional é o direito do maior de 65 anos ao transporte urbano gratuito (art. 230, § 2º).
Vale registrar que o maior de 70 anos exerce o voto facultativamente (art. 14, II, b).
Nos art. 127 e 129, a CF reserva ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos da sociedade, incluindo-se idosos. No campo individual, os idosos carentes devem contar com o apoio da Defensoria Pública (art. 134).

E, como já vimos, o idoso é cidadão e, portanto, além das garantias citadas, deve ser contemplado com todas as demais garantias constitucionais aplicáveis a qualquer cidadão.
Objetivando dar conseqüência às garantias constitucionais, o legislador ordinário, tanto no plano federal quanto distrital, não economizou na proteção ao idoso.
A Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, é o instrumento básico.
Examinemos alguns dos aspectos dessa lei que, a juízo do subscritor, merecem maior destaque frente à realidade.
A lei começa por repetir os princípios constitucionais, garantindo ao idoso a cidadania, com plena integração social, a defesa de sua dignidade e de seu bem-estar e do direito à vida, bem como o repúdio à discriminação (art. 3º).

Uma de suas diretrizes é a priorização do atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. Quando desabrigado e sem família deve receber do Estado assistência asilar condigna (art. 4º, VIII).
Na implementação da política nacional do idoso, a lei atribui ao Poder Público incumbências muito claras nas mais diversas áreas:
a) na promoção e na assistência social, há previsão de ações no sentido de atender as necessidades básicas do idoso, estimulando-se a criação de centros de convivência, centros de cuidados noturnos, casas-lares, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares, além da capacitação de recursos para atendimento do idoso (art. 10, I);
b) na área de saúde, o idoso deve ter toda assistência preventiva, protetiva e de recuperação por meio do Sistema Único de Saúde; deve ser incluída a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais (art. 10, II);

c) na área da educação prevêm-se: a adequação dos curriculos escolares com conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos; a inserção da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares no cursos superiores; a criação de programas de ensino destinado aos idosos; o apoio à criação de universidade aberta para a terceira idade;
d) na área do trabalho e da previdência: impedir a discriminação do idoso, no setor público e privado; programas de preparação para a aposentadoria com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento; atendimento prioritário nos benefícios previdenciários;
e) habitação e urbanismo: facilitar o acesso à moradia para o idoso e diminuir as barreiras arquitetônicas;
f) na área da justiça: promoção jurídica do idoso, coibindo abusos e lesões a seus direitos;
g) na área da cultura, esporte e lazer: iniciativas para a integração do idoso e, com este objetivo, a redução de preços dos eventos culturais, esportivos e de lazer.
A lei também prevê a criação de conselhos do idoso no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito da respectiva atuação (arts. 5º e 6º).
O Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso. Em referida regulamentação, além da repetição dos termos da lei, cabe ressaltar:
a) a conceituação de assistência asilar e não-asilar para o idoso (arts. 3º, 4º e 17);
b) a atribuição de tarefas, a cada órgão da administração pública, na execução da política nacional do idoso (arts. 5º a 16);
c) a proibição da permanência em instituições asilares de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros (art. 18).
Além dessa diretrizes, o legislador sabiamente - porque sabe que a realidade é muito cruel com os idosos - assegura ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
E, segundo a mesma lei, TODO CIDADÃO TEM O DEVER DE DENUNCIAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA OU DESRESPEITO AO IDOSO.
Outra diploma legal, a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social - LOAS, dando conseqüência art. 203, V, da Constituição Federal, assegura a assistência social à velhice e, como ponto alto, por suas conseqüências econômicas, regula a prestação continuada, que consiste na garantia de 1 (um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20).
A partir de janeiro de 1998, conforme a Lei Federal nº 9.720, de 1998, a idade mínima para receber o benefício de prestação continuada foi reduzida de 70 para 67 anos. Assim, o idoso que contar hoje 67 anos e se enquadre nas exigências da lei pode ser contemplado pelo benefício de prestação continuada.
O benefício de prestação continuada, concedido e pago pelo INSS, é pessoal, não se transferindo aos dependentes; é inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário percebido; de dois em dois anos, há recadastramento, podendo cessar o benefício se mudar a situação econômica do idoso ou de sua família.

O grande drama é que para receber o benefício de prestação continuada, a renda per capita da família não pode ser superior a ¼ (hum quarto) do salário mínimo. E considera-se família, para o efeito do benefício, o conjunto de pessoas, vivendo sob o mesmo teto com o idoso ou portador de deficiência, assim elencadas em relação a estes: o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. Família incapacitada é aquela cuja renda mensal de seus integrantes, divida pelo número destes, seja inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja R$ 45,00 atualmente.

Assim, numa família cujo pai perceba R$ 250,00 reais mensais e dele dependam e esposa e dois filhos e, além destes, também sua mãe idosa, esta não terá direito ao benefício, pois a renda familiar será de R$ 50,00 mensais per capita.
O critério é injusto sob vários aspectos que não cabe aqui levantar. Mas sob o aspecto da renda familiar, aludido critério já foi referendado pela maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade contra o §3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, proposta pelo Procurador-Geral da República (Adin 1232-DF). Assim, o critério só poderá ser mudado por lei.
Finalmente, é digno de registro: o idoso abrigado em asilo, mesmo que receba abrigo sem nenhum custo, faz jus à prestação continuada, podendo os dirigentes da instituição ser procuradores junto ao INSS.

Ainda no âmbito federal, a Lei nº 8.648/93 acrescentou parágrafo único ao art. 399 do Código Civil - mais uma vez realçando a proteção ao idoso -, responsabilizando os filhos maiores e capazes no dever de prestar alimentos aos pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole. Os alimentos são irrenunciáveis e devem ser prestados até o final das vidas dos pais.
O idoso também recebe tratamento especial no campo penal. A condenação do idoso acima de 70 anos deve levar em conta a atenuante etária (CP, art. 65, I) e a execução da respectiva sentença pode ser suspensa, é o denominado sursis, desde que a pena seja igual ou inferior a quatro anos (CP, art. 77). A prescrição da punibilidade também é reduzida pela metade para o idoso que na época da condenação tenha mais de 70 anos (CP, art. 115).
Na execução da pena o condenado maior de setenta anos pode ser beneficiário da prisão domiciliar (LEP, art. 117). No caso do condenado contar mais de 60 (sessenta) anos, o trabalho que lhe for cometido na prisão deve ser adequado à idade (LEP, art. 32).
O prática de crime contra velho (sem especificação da idade) é sempre considerada circunstância que agrava a pena (CP art. 61, alterado pela Lei nº 9.318/96).
O Decreto Federal nº 2.170, de 04.03.97, que alterou o Decreto Federal nº 89.250, de 27.12.83, estabeleceu campo próprio no formulário da carteira de identidade para a expressão "idoso ou maior de sessenta e cinco anos".
A Lei nº 10.048, de 08.11.2000, estabeleceu prioridade no atendimento do idoso, maior de 65 anos, em todos os bancos, órgãos públicos e concessionárias de serviço público.
A Lei nº 10.173, de 08.01.2001, incluiu os arts. 1.211-A, l.211-B e 1.211-C no Código de Processo Civil, estabelecendo prioridade na tramitação de processos judiciais de idosos, maiores de 65 anos, em qualquer instância ou tribunal.

A Lei Complementar nº 75, de 1993, nos arts. 5º e 6º, atribui ao Ministério Público a defesa do idoso.
LEGISLAÇÃO DISTRITAL
A Lei Orgânica do Distrito Federal, a exemplo da Constituição Federal, prevê que cabe à Câmara Legislativa, com sanção do Governador, legislar sobre a proteção a idosos.
No art. 207, inciso XVI, que o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal deve garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos.
É garantida, no art. 217, a assistência social à velhice, independentemente de contribuição.
O art. 270, assegura ao idoso, como dever da família, da sociedade e do Poder Público:
a) o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade;
b) a defesa de sua dignidade, bem-estar e direito à vida;
c) a coibição de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.
O art. 271 estipula que o Poder Público subvencionará, com auxílio técnico e apoio financeiro, as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso.
O art. 272 detalha algumas dos instrumentos por meio dos quais o Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem estar:
a) acesso a todos equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva da áreas em conjuntos habitacionais destinados a convivência e lazer;
b) gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta e cinco anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
c) criação de núcleos de convivência para idosos;
d) atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos;
e) criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural;
f) preferência no atendimento em órgãos e repartições públicas.
Em conseqüência das diretrizes constitucionais e legais citadas, vejamos o que prevê a legislação do Distrito Federal infra - Lei Orgânica. Preliminarmente, devemos registrar que o apanhado a seguir não é completo, pois é fruto, ainda, de pesquisa incipiente, mas, de qualquer forma, parece abranger os aspectos básicos do amparo ao idoso no Distrito Federal.

O diploma legal básico é a Lei nº 1.547, de 11 de julho de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso no Distrito Federal, instituído para assegurar a implementação da Política Nacional do Idoso no Distrito Federal.
O estatuto basicamente reitera os termos da legislação federal, definindo a tarefa de cada órgão público na execução das diretrizes daquela política, sob a coordenação de órgão específico, atualmente a Subsecretaria para Assuntos do Idoso, criada pela Lei nº 1.445, de 27 de maio de 1997. Essas atribuições foram recentemente transferidas para órgãos da estrutura da Secretaria de Trabalho e de Direitos Humanos do Distrito Federal.
De realçar, contudo, que o estatuto deu cunho mais objetivo aos direitos do idoso no Distrito Federal, listando-os na seguinte ordem, como direitos inalienáveis:

I
-
ocupação e trabalho;
II
-
participação na família e na comunidade;
III
-
acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV
-
acesso à justiça;
V
-
exercício da sexualidade;
VI
-
acesso à saúde;
VII
-
acesso aos serviços públicos;
VIII
-
acesso à moradia;
IX
-
participação na formulação das políticas para o idoso;
X
-
acesso à informação sobre os serviços à sua disposição.

Outro destaque é criação do Conselho do Idoso, criado pela Lei nº 218, de 26.12.91, ao qual, a par de suas atribuições, recebeu no estatuto, os encargos de fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de assistência a idosos e, também, coordenar a elaboração da proposta orçamentária para promoção e assistência social do idoso, em consonância com o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, este criado pela Lei nº 997, de 29.12.95, que tem por objetivo implementar a assistência social prevista na Constituição Federal, na LOAS - Lei federal nº 8.742, de 1993, na Lei Orgânica do DF, o que envolve, necessariamente, a assistência ao idoso.
Por sua vez, a Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997, institui o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal, com dotação orçamentária, transferências de recursos do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, e outras fontes. Referido fundo deve ser gerido por conselho de administração, composto por 15 representantes de entidades públicas e de associações civis.
Na área habitacional, a Lei nº 1.759, de 19 de novembro de 1997, cria o programa de abrigo familiar do idoso, tendo por objetivo o fornecimento de recursos para a construção, junto á moradia da família do idoso, de cômodo que lhe sirva de habitação independente. Também no setor habitacional, o Decreto nº 18.605, de 16.09.97, prioriza o atendimento para o maior de 60 anos. Afora isso, a Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, isenta do IPTU os imóveis com até 120 m2, construídos em cidades satélites e pertencentes a aposentados e pensionistas com mais de 65 anos.

Na área da saúde, o idoso é contemplado pela Lei nº 2.282, de 7 de janeiro de 1999, que institui o Programa de Assistência Médico-Geriátrica a idosos nos Centros Comunitários de Idosos do Distrito Federal; e também pela Lei nº 2.009, de 24 de junho de 1998, que cria o cartão facilitador de saúde para atendimento aos idosos na Rede do SUS do Distrito Federal; além disso, a Lei nº 1.548, de 15.7.97, estabelece prioridade no atendimento de pessoas idosas nos centros de saúde do Distrito Federal, independente de prévia marcação de consulta.
Em relação a transporte, além do passe livre no transporte convencional, o idoso no Distrito Federal tem gratuidade nos veículos de transporte alternativo, em consonância com a Lei nº1.964, de 09 de julho de 1997; tem o direito, igualmente, de ser admitido pela porta da frente dos ônibus, em face da Lei nº 1.044, de 1º.04.96; também a Lei nº 2.250, de 31.12.98, estabelece a reserva de quatro assentos para idosos e portadores de deficiência nos veículos de transporte coletivo convencional; já a Lei nº 2.477, de 18.11.99, dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos (65 anos ou mais) nos estacionamentos públicos do Distrito Federal.
Em atenção a requisição desta Promotoria de Justiça, a Polícia Civil (Nota nº 040/2000-AJ/PCDF), aboliu a cobrança de taxa para expedição, pela primeira vez, de carteira com a expressão "Idoso ou maior de sessenta e cinco anos", conforme formulário aprovado pelo Decreto Federal nº 2.170, de 04.03.97, que alterou o Decreto Federal nº 89.250, de 27.12.83.
No aspecto da segurança pública, a Lei nº 850, de 9 de março de 1995, estabelece a criação de seções especiais de atendimento ao idoso nas Delegacias de Polícia do Distrito Federal.
Na área do lazer, o Decreto nº 18.759, de 24 de outubro de 1997, isenta os idosos acima de 60 anos de pagamento de ingresso no Jardim Botânico de Brasília; por sua vez, o Decreto nº 11.755, de 10 de agosto de 1989, concede gratuidade aos maiores de 60 anos no acesso aos parques, reservas e demais áreas de lazer administradas pelo Governo do Distrito Federal.
No setor do trabalho, a Lei nº 901, de 22 de agosto de 12995, alterada pela Lei nº 1.830, de 14 de janeiro de 1998, idoso, assim como as pessoas portadoras de deficiência, têm prioridade no processo seletivo para utilização de áreas públicas na exploração de traileres, quiosques e similares.
O Código de Obras do Distrito Federal (Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998), garante a todos, especialmente aos que tenham dificuldades de locomoção, como os portadores de deficiência e idosos, livre acesso em toda edificação de uso público e coletivo, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas.
Finalmente, mas sem a pretensão de esgotar o assunto, o Dia do Idoso no Distrito Federal é comemorado no dia 27 de setembro, em conformidade com a Lei nº 1.479, de 17 de junho de 1997.
CONCLUSÕES:
1. A lamentável situação em que se encontra o idoso no Brasil e, particularmente no Distrito Federal, não é por falta de legislação. A legislação é farta, mas mal elaborada ou simplesmente descumprida.
2. É necessária a mobilização social para o devido respeito ao idoso, exigindo principalmente do Poder Público a implementação da Política Nacional do Idoso.
3. Na implementação da Política Nacional do Idoso é necessário que a estrutura do Poder Público trabalhe em conjunto de modo a dar assistência integral. Não pode continuar, como no Distrito Federal, cada segmento (assistência social, saúde, segurança pública, por exemplo) tomando medidas isoladas.
4. O Ministério Público, em particular a Promotoria de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência - PRODIDE, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está tomando medidas para a efetivação desses direitos.
5. Aprovação imediata dos projetos de lei que dispõem sobre o Estatuto do Idoso, atualmente tramitando em Comissão Especial do Idoso da Câmara dos Deputados, com o objetivo de disciplinar a defesa do idoso, principalmente em relação à violência que o vitima (v. em anexo sugestões encaminhadas ao Ministério da Justiça).
PRODIDE - prodide@mpdft.gov.br
Telefone: 061-3439721

Anexo: Sugestões encaminhadas ao Ministério da Justiça
Of. nº 219/2001-PRODIDE Brasília, 18 de maio de 2001
Senhora Conselheira,
Em resposta ao OF/CDDPH/MJ Nº 003, de 23.03.2001, prestamos as informações que seguem, no intuito de contribuir com os estudos da Comissão Especial do Idoso, criada no âmbito do Conselho de Defesa da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, tendo Vossa Senhoria como relatora.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT possui em sua estrutura a Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência - PRODIDE, onde atuam os signatários, criada com o objetivo de promover o acesso à cidadania pelos idosos e pelos portadores de deficiência.
Na PRODIDE, temos recebido grande número de reclamações, das quais enviamos, em anexo, uma pequena relação a título de amostragem.

Á Senhora
Dra. Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos
Conselheira do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Relatora da Comissão Especial do Idoso
Ministério da Justiça
N E S T A
Sob a denominação genérica de maus tratos, as reclamações dão notícia de vários crimes ou de coação e desrespeito contra idosos, grande parte praticada no seio familiar.
A PRODIDE vem tomando várias providências no encaminhamento dessas questões. Destacam-se a requisição de inquérito policial, a promoção de reuniões com os familiares com o objetivo de cessar as perturbações ao idoso, de reprimir a apropriação indébita de seus pertences ou para estabelecer o pagamento de alimentos pelos filhos.
Temos obtido êxito em várias ações empreendidas, mas a experiência adquirida no trato com casos individuais credencia-nos a concluir que o problema da violência contra idosos - em sentido lato - não se revolverá somente atacando as situações casuísticas que nos chegam ao conhecimento.
Necessário se torna o estabelecimento de políticas públicas bem definidas para o enfrentamento da questão de forma coletiva.
O primeiro passo, é dar conseqüência prática aos mandamentos inscritos na Constituição Federal:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Art. 228. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."(grifamos)
Ao que tudo indica, nada ou quase nada se vem fazendo no País para cumprimento das premissas constitucionais.
No Distrito Federal, apesar de existir órgãos públicos destinados à assistência do idoso, sua estrutura é precária, fragmentada e a comunicação interna é deficiente.
Assim, no caso de determinado idoso com problemas de saúde e que não recebe assistência da família e vem sendo vítima de violência por parte de parentes, não existe articulação governamental para a tomada de providências de modo a encaminhar uma solução global e definitiva.
As delegacias de polícia não estão aparelhadas para atendimento do caso, não sendo raro que só se proceda à investigação - ou se instaure investigação - por requisição do Ministério Público. A tendência é desconhecer ou minimizar o problema, ao argumento de que a violência praticada é fruto de simples desajustes familiares e devem ser resolvidos no seio da família.
Os órgãos de assistência social não têm capacidade para lidar e encaminhar o caso, pois inexiste estrutura estatal para assistir a família, como um todo, nem de dar abrigo provisório digno ao idoso. E o pior, é quase nenhum seu poder de articulação com as áreas públicas de saúde e da segurança pública.
Há casos em que o idoso sofre violência de descendentes desempregados, usuários de drogas ou alcoólatras. Evidentemente a solução não passa apenas pela segurança pública. É uma situação em que se faz necessária a atuação governamental, em nível multiprofissional, para estabilização da família, tratamento de saúde e encaminhamento, se for o caso, de providências punitivas de caráter penal.
Diante da perplexidade no seio governamental, tornou-se praxe os órgãos do Poder Executivo, que deveriam encaminhar soluções para o deslinde das questões individuais, pedirem a intervenção do Ministério Público até mesmo para abrigamento de idosos abandonados.

Como essa não é tarefa do Ministério Público, estamos elaborando estudos, a partir das situações individuais conhecidas, para recomendar ao Poder Executivo a tomada de ações coletivas de proteção, que passam, necessariamente, pelo fortalecimento e integração dos órgãos públicos de apoio ao idoso.

No caso da segurança pública, já chegamos a sugerir a criação de uma delegacia do idoso no Distrito Federal, nos moldes da bem sucedida experiência da delegacia especializada da mulher, mas a sugestão não teve eco na administração pública.
Reconhecemos, no entanto, que o aparelhamento da segurança pública para coibir a vitimização do idoso - ainda que se conte com a ajuda de profissionais da área psicossocial para orientação familiar - é medida insuficiente para evitar a violência criminal propriamente dita.
É que os tipos penais existentes são de difícil aplicação aos casos concretos.
Se o idoso é vítima de furto (CP, art. 155) ou de apropriação indébita (CP, art. 168) por parte de familiares, dificilmente haverá punição, pois, em certos casos, há isenção de pena (CP, art. 181) e, em outros, o processo penal só poderá ter início se o idoso tiver coragem de representar contra o parente autor do delito (CP, art. 182), circunstância inibidora para o maioria, seja por expor a pessoa considerada sua "protetora", seja por absoluto medo de represálias. A exceção é quando se comprove emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, propiciando ação penal de natureza pública (CP art. 183), mas a prova desses meios é tremendamente dificultada pela natural inibição da vítima ou pela sutileza da coação no âmbito familiar.
Situação semelhante se observa quando o idoso é vitimado por lesões corporais leves e culposas (CP, art. 129). A ação penal só terá curso se houver representação do ofendido (art. 88 da Lei nº 9.099, de 26.09.95).
No caso de maus tratos, a figura penal pertinente (CP art. 136) só prevê a punição se o agente expor a perigo a vida ou a saúde do idoso quando a pessoa vitimada estiver sob sua autoridade, guarda ou vigilância, o que torna o dispositivo inaplicável, exceto se o idoso for interditado.
Na hipótese de abandono material (CP, art. 244), embora o crime seja de mais fácil tipificação, a pena prevista - detenção de um a quatro anos - remete o caso para a suspensão processual prevista na lei do Juizado Especial Criminal, onde a situação não chega a ser examinada em profundidade, em virtude da consensualidade que caracteriza essa instância.

Aspecto que igualmente reclama encaminhamento é a ausência de tipificação criminal da discriminação do idoso, embora o preconceito etário seja coibido pela Constituição Federal e a conduta passível de apenamento (Preâmbulo, arts. 3º, inciso IV, e 5º, inciso XLI).
Outro ponto que nos chama a atenção é que a assistência ao idoso, por sua vulnerabilidade, requer o estabelecimento de mecanismos legais que permitam ações imediatas nos casos de situação de risco, a exemplo do que já ocorre com a criança e o adolescente, conforme previsto no art. 98 do E.C.A.
A partir da experiência da PRODIDE, entendemos serem urgentes as seguintes medidas:
a) o fortalecimento das entidades pública e privadas de apoio ao idoso;
b) a integração das ações dessas entidades e das famílias, de modo que, a cada caso concreto, o encaminhamento da situação seja feito de forma global;
c) a criação de mecanismos judiciais e extrajudiciais que permitam lidar com o idoso em situação de risco, tomando como parâmetro as medidas previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) a atualização dos tipos penais vigentes e a criação de novos tipos penais de modo a permitir a punição da discriminação e de todo tipo de violência contra idosos;
e) a efetiva atuação dos interessados e, em particular do Ministério da Justiça, no sentido de colaborar intensamente com os trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.561, de 1997 (e apensados), que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", de modo a contemplar as situações aqui descritas e, sobretudo, pugnar por sua rápida tramitação.



Mandar e-mail Vandir da Silva Ferreira e Sandra Julião Bonfá, Promotores de Justiça - PRODIDE. 



Fonte: http://direitodoidoso.braslink.com/01/artigo008.html